Distrato imobiliário.
Encerramento do contrato de compra
Conteúdo editorial Habitano · Informação educativa, não análise individual do seu caso.
O que é.
É o encerramento de um contrato por acordo entre as partes; a lei também disciplina hipóteses de resolução contratual. Em incorporações imobiliárias, o art. 67-A da Lei nº 4.591/1964 prevê consequências específicas, sujeitas às circunstâncias e ao contrato aplicável.
Por que importa.
Pode envolver devoluções, deduções e prazos que variam conforme o tipo de empreendimento, a causa do encerramento e as condições contratuais e legais.
O que verificar.
Leia o contrato e o quadro-resumo, confira a hipótese aplicável e busque orientação jurídica para avaliar o caso concreto antes de decidir.
Fontes oficiais para consulta.
- Planalto — Lei nº 4.591/1964, art. 67-A (incluído pela Lei nº 13.786/2018)
O art. 67-A trata do desfazimento de contratos de incorporação imobiliária; a aplicação depende da hipótese e dos fatos do caso.
- Planalto — Lei nº 13.786/2018
Lei que alterou a legislação sobre distrato e resolução de contratos imobiliários, incluindo regras de incorporação e loteamento.
Perguntas sobre Distrato imobiliário.
O que é Distrato imobiliário?
É o encerramento de um contrato por acordo entre as partes; a lei também disciplina hipóteses de resolução contratual. Em incorporações imobiliárias, o art. 67-A da Lei nº 4.591/1964 prevê consequências específicas, sujeitas às circunstâncias e ao contrato aplicável.
Por que Distrato imobiliário importa ao comprador?
Pode envolver devoluções, deduções e prazos que variam conforme o tipo de empreendimento, a causa do encerramento e as condições contratuais e legais.
O que verificar sobre Distrato imobiliário?
Leia o contrato e o quadro-resumo, confira a hipótese aplicável e busque orientação jurídica para avaliar o caso concreto antes de decidir.